CASTFY PLATAFORMA DIGITAL DE SERVIÇOS PARA EVENTOS LTDA. (“Casfty”), sociedade
empresária limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua José Rubens, 399 – Butantã, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 29.652.623/0001-20, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora
de serviços de intermediação entre seus usuários, que permite programar serviços ofertados no
aplicativo/site Castfy (“Plataforma”), pelos promitentes prestadores de serviços (“Prestadores”)
aos promitentes contratantes (“Contratantes”).
Por intermédio destes Temos e Condições de Uso (“Termos”), a Castfy disponibiliza aos usuários
em geral, aos Contratantes e aos Prestadores (individualmente denominados “Usuário” e
coletivamente denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso da Plataforma.
1. Introdução:
1.1 Por favor certifique-se de ter lido e entendido estes Termos. Ao escolher a opção
“aceito” ao final destes Termos, você reconhece e declara que leu, compreendeu e aceitou todas
as disposições contidas nos Termos.
1.2 Estes Termos, uma vez aceitos, consistem no contrato firmado entre você e a Castfy
(“Aceite”). O Aceite destes Termos é indispensável para qualquer forma de utilização da
Plataforma.
1.3 Estes Termos vinculam você legalmente às ofertas e contratações realizadas com o uso
da Plataforma.
2. O que a Plataforma faz por você:
2.1. A atuação da Castfy por intermédio da Plataforma consiste EXCLUSIVAMENTE:
(i) Na intermediação entre Contratantes e Prestadores, permitindo a utilização da
Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência, solicitarem
ou aceitarem serviços relacionados à recepção, produção, gestão e promoção
de eventos, feiras e congressos, tais como recepcionistas, promotores, hostess,
controladores de acesso, apoio, dentre outros para formação de equipe de
eventos (“Serviços”);
(ii) Na viabilização de contato direto entre Contratantes e Prestadores interessados
em adquirir os Serviços via Plataforma; e
(iii) Na disponibilização de espaço para avaliação pelos Usuários dos serviços
prestados.
2.2. Serviços especiais e demandas diferenciadas devem ser tratadas diretamente pelo
Whastapp de contato e divulgado na sessão de contatos do site (11 96024-8441).
2.3. A Plataforma possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente,
sem qualquer interferência da Castfy neste contato, na negociação ou na efetivação dos
negócios entre os Usuários. Por isso, a Castfy não é considerada como fornecedor de quaisquer
serviços anunciados, nem responsável por quaisquer das vagas disponibilizadas por seus
Usuários na Plataforma.
2.4 A Castfy não impõe ou interfere em qualquer negociação relacionada aos serviços, seja
no valor, qualidade, forma da contratação entre os Contratantes e Prestadores, tampouco
garante a qualidade ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários, já que cada
profissional é autônomo e deve responder por seus atos e qualidade de seus serviços.
2.4. Você declara estar ciente de que a Plataforma poderá servir, também, como meio de
divulgação e promoção de produtos e serviços de terceiros, nos termos da legislação aplicável.
3. Cadastro:
3.1. A utilização da Plataforma se dá por intermédio do preenchimento dos campos de
cadastro, com informações válidas e corretas, bem como através da criação de um nome
(“login”) e senha.
3.2. Possuem capacidade para cadastrar-se na Plataforma, pessoas físicas ou jurídicas
regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham
capacidade legal para contratá-los e para exercer suas funções.
3.2.1. Fica vedado o cadastro de pessoas menores de 18 (dezoito) anos ou que tenham
sido inabilitadas, temporária ou definitivamente, pela Castfy.
3.2.2. Os Usuários comprometem-se a fornecer informações corretas, completas e
atualizadas em seu cadastro, sob pena de ficarem impossibilitados de acessar e
utilizar os serviços fornecidos pela Plataforma.
3.2.3. Os Usuários declaram ser os únicos responsáveis por todas as atividades
realizadas na sua conta, devendo manter sigilo do seu login e senha.
3.3. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Somente será permitida a
vinculação de 01 (um) cadastro a 01 (um) CPF ou CNPJ, não sendo permitida a duplicidade de
dados.
3.3.1. Havendo multiplicidade de cadastros elaborados por um Usuário, a Castfy terá
direito de inabilitar, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia
anuência ou comunicação aos Usuários, todos os cadastros existentes e impedir
a realização de novos cadastros.
3.3.2. É vedada, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas que tenham tido seus
cadastros originais cancelados por prática de infração(ões) às políticas mantidas
pela Castfy.
3.4. A Castfy poderá, unilateralmente, excluir o cadastro dos Usuários, ou exigir a
apresentação de documentação complementar do Usuário.
3.5. O login utilizado em sua conta não poderá conter, de qualquer forma, semelhança com
o nome Castfy, ficando vedada a utilização de termos, apelidos ou morfemas que venham a
induzir que os Serviços serão prestados pela Castfy, ou que vagas serão por ela disponibilizadas.
3.5.1. Caso a Castfy identifique qualquer dos casos previstos no item acima, poderá,
unilateralmente, cancelar o cadastro deste Usuário.
3.6. Para cadastro de Usuários pessoas físicas favor verificar a lista de documentos essenciais
contida no Anexo 3.6 destes Termos.
3.7. Para cadastro de Usuários pessoas jurídicas favor verificar a lista de documentos
essenciais contida no Anexo 3.7 destes Termos.
3.8. Ao aceitar eletronicamente estes Termos, mediante o clique no botão “Aceitar” da
página de confirmação, de validação, de login ou de cadastro, os Usuários estarão
automaticamente aderindo e concordando aos termos e condições deste contrato, e de
quaisquer alterações futuras, periodicamente publicadas e disponibilizadas na plataforma.
4. Pagamento dos Serviços e Taxa de Administração:
4.1. Os Serviços contratados entre Contratantes e Prestadores, por meio da Plataforma,
serão cobrados após a conclusão dos respectivos Serviços contratados (“Pagamento”).
4.2.O valor dos Serviços contratados será definido pelos Prestadores em seu perfil
profissional e aceitos pelos Contratantes interessados nos seus Serviços via Aviso de Job
para o e-mail cadastrado e diretamente pela plataforma (“Valor dos Serviços”).
4.3. A Castfy, por meio de sua Plataforma, facilitará o Pagamento do Valor dos Serviços aos
Prestadores, devendo ser realizado diretamente pela Plataforma.
4.3.1. O Pagamento realizado por meio da Plataforma será considerado como
pagamento feito diretamente aos Prestadores.
4.3.2. O Valor dos Serviços incluirá todos os tributos exigidos por lei.
4.4. O Pagamento será realizado através de boleto (versão beta) e posteriormente também
via sistema de Gateway (cartão de débito e crédito) não sendo aceito Pagamento em
espécie.
4.4.1. Será considerada uma violação a estes Termos a realização de Pagamento direto
entre Prestadores e Contratantes, bem como a declaração de Valor de Serviços na
Plataforma em montante inferior ao valor real negociado entre os Usuários, sendo
passível de incidência das penalidades previstas no Item a., abaixo.
4.5.A Castfy reserva-se no direto de definir limite mínimo de Valor de Serviços de R$ 120,00
(Cento e Vinte Reais) de acordo com a descrição dos Serviços feito pelo Contratante.
4.6. Os Prestadores receberão o Valor dos Serviços por meio da Plataforma, responsável
pela transferência do Pagamento realizado pelo Contratante na quinta-feira seguinte ao evento,
após a conclusão de acordo dos Serviços.
4.7. O fluxo completo da plataforma poderá ser consultado em artigo que está disponível
em nosso blog: www.castfy.com.br/blog
4.8. A Castfy, na qualidade de plataforma para contratação dos Serviços, cobrará do
Contratante a taxa de 20% (Vinte por cento) sobre o Valor dos Serviços negociado entre
Contratante e Contratado (“Taxa de Administração”).
4.8.1. A Taxa de Administração será acrescida ao Valor dos Serviços no momento do
Pagamento realizado pelo Contratante por meio da Plataforma (sistema
também conhecido por “Pay as you go”).
4.8.2. Os Prestadores receberão a integralidade do Valor dos Serviços ofertados pelo
contratante descontados, eventualmente, tributos incidentes.
5. Uso da Plataforma e Sistema de Avaliação dos Usuários:
5.1. Com a aceitação dos Termos, você se compromete a:
(i) Cumprir integralmente com os Termos;
(ii) Responsabilizar-se integralmente por toda e qualquer informação e/ou material
que for veiculado na Plataforma;
(iii) Usar dados verdadeiros em seu cadastro;
(iv) Utilizar o conteúdo de forma que não infrinja direitos de terceiros;
(v) Não realizar a cópia, comercialização ou incorporação do conteúdo, de forma
integral ou parcial, em qualquer outro meio, seja físico ou digital;
(vi) Realizar toda a comunicação sobre a negociação dos Serviços com os demais
Usuários, por intermédio da Plataforma;
(vii) Não veicular qualquer material (a) racista, sexista ou homofóbico ou
preconceituoso nos termos da lei; (b) pornográfico, obsceno ou vulgar; (c) de
cunho difamatório sobre qualquer pessoa, entidade ou organização; (d)
ameaçador ou violento; (e) em violação a qualquer legislação, moral ou bons
costumes; (f) inadequados na opinião da Castfy;
(viii) Não realizar qualquer tipo de propaganda, publicidade ou divulgação de cunho
comercial e/ou para benefício financeiro; e
(ix) Aceitar e se submeter às regras e condições de avaliação (“Sistema de
Avaliação”) adotadas pela Castfy.
5.2. Poderá ser excluído da Plataforma, unilateralmente pela Castfy qualquer vaga, oferta de
Serviços ou conteúdo incluído pelos Usuários que possam ser, a exclusivo critério da Castfy,
enquadrados em quaisquer dos incisos (iv), (vi) ou (viii) do item 5.1 destes Termos.
5.3. Será banido da plataforma o Prestador que faltar a um evento confirmado ou até se
abandonar ou se retirar do local de trabalho antes do horário estipulado, além de não receber
o cachê integral acordado.
5.4. O Sistema de Avaliação se dará por meio de notas atribuídas pelos Contratantes aos
Prestadores com relação ao atendimento do nível de Serviço prestado (de 1 a 5 estrelas e
comentários por escrito).
5.5. Os Usuários concordam que a Castfy poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo
indeterminado cadastros que contenham avaliações negativas.
5.5.1. A Castfy não se responsabilizará por eventuais perdas e/ou danos decorrentes
do cancelamento, exclusão ou suspensão do cadastro do Usuário.
5.5.2. A Castfy está autorizada a excluir unilateralmente, a seu exclusivo critério e a
qualquer tempo, quaisquer comentários incluídos pelos Usuários,
principalmente aqueles que contenham:
(i) Ofensa à honra, imagem, reputação, intimidade pessoal ou dignidade dos
Usuários ou de terceiros;
(ii) Pornografia, pedofilia, prostituição e qualquer outra forma de instigação a
crimes contra a dignidade sexual;
(iii) Discriminação em razão de gênero, etnia, raça, nacionalidade, orientação
sexual, religião, crença, deficiência ou condição social;
(iv) Ameaças, intimidações, comportamento predatório, perseguição, assédios ou
qualquer outra forma de constrangimento ilegal;
(v) Violação a direito de imagem e/ou autoral de terceiros, ou contribua para tais
práticas;
(vi) Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas que sejam propriedade
da Castfy ou de terceiros;
(vii) Instigação ou apologia à prática de qualquer crime ou descumprimento da lei;
ou
(viii) Erros ou suspeita de equívocos.
5.5.3. O Usuário que contrariar o disposto no item 5.5.2, terá seu cadastro excluído e,
consequentemente, terá seu CPF ou CNPJ bloqueado para a realização de novo
cadastro.
5.6. As penalidades previstas neste Termo não eximem a responsabilidade legal pelos
eventuais dados comprovadamente causados à Castfy.
6. Obrigações dos Usuários:
6.1. Os Contratantes são os únicos responsáveis por quaisquer encargos fiscais, trabalhistas,
consumeristas ou de qualquer outra natureza decorrentes da contratação de Serviços por meio
da Plataforma.
6.2. É de responsabilidade dos Prestadores, responderem o Aviso de Job que chega em seu
e-mail de cadastro e pode-se consultar dentro da Plataforma, o mais rápido (de
preferência no mesmo dia útil)
6.3. A Castfy não poderá ser responsabilizada, administrativamente ou judicialmente, por
qualquer ato decorrente da contratação e/ou negociação mantida entre Contratantes e
Prestadores.
6.4. Os Usuários declaram que a Castfy não possui responsabilidade nas contratações e/ou
negociações entre seus Usuários, não tendo poder para obrigar ou efetivar as contratações e
relações mantidas por meio da Plataforma. Observado o quanto disposto nestes Termos a Castfy
não interfere nos valores pactuados entre os Usuários.
7. Modificações dos Termos e Condições de Uso:
7.1. A Castfy poderá alterar, a qualquer momento e a seu único e exclusivo critério, o
conteúdo destes Termos.
7.1.1. Os novos Termos entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma,
devendo o Usuário aceitar a nova redação dos termos. A não aceitação de
qualquer alteração nos Termos impedirá o Usuário do acesso e uso da
Plataforma, caso em que seu cadastro será automaticamente cancelando.
7.2. A nova redação dos Termos surtirá efeitos para todos os Serviços contratados pelos
Usuários após sua publicação. Os Serviços já negociados e iniciados seguirão as condições e
regras da redação anterior dos Termos.
8. Responsabilidades:
8.1. A Castfy não se responsabiliza por qualquer desistência, má conduta ou inadimplemento
por parte dos Prestadores e Contratantes dos Serviços.
8.2. Os Prestadores reconhecem que são os únicos responsáveis pela garantia, qualidade e
pontualidade dos Serviços que serão prestados, sendo vedada a responsabilização da Castfy por
qualquer evento que possa prejudicar a prestação dos Serviços contratados.
8.3. Os Contratantes reconhecem que são os únicos responsáveis pelas informações
fornecidas aos Prestadores e pelas condições ofertadas e necessárias para a prestação dos
Serviços.
8.4. Os Usuários reconhecem que as relações mantidas entre Contratantes e Prestadores
correm por sua conta e risco, e qualquer acontecimento que impeça a prestação ou contratação
dos Serviços, não será, de qualquer forma, motivo de responsabilização da Castfy.
8.5. Em nenhum caso a Castfy será responsável pelas perdas, danos e/ou lucros cessantes
decorrentes das negociações e/ou contratações mantidas entre os Usuários.
8.6. Na ocorrência de reclamação ou ação judicial decorrente da contratação dos Serviços
por meio da Plataforma, os Usuários eximem toda a responsabilidade da Castfy por quaisquer
atos praticados através do uso da Plataforma.
8.7. A Castfy se reserva no direito de colaborar e auxiliar qualquer autoridade judicial ou
órgão governamental, podendo fornecer informações cadastrais ou negociais de seus Usuários,
mesmo que o perfil já tenha sido excluído e as informações arquivadas, quando considerar estas
informações essenciais para qualquer investigação administrativa ou judicial.
8.8. A Castfy não se responsabiliza por qualquer prejuízo, perda e/ou dano sofrido pelos
Usuários em razão de falhas de conexão com a internet, provedor, sistema e/ou qualquer outra
forma que auxilie o funcionamento adequado da Plataforma.
8.9. A Castfy não será responsável por qualquer vírus, torjan, malware, spyware ou qualquer
outro software que venha a danificar e/ou alterar as configurações dos Usuários na Plataforma.
8.9.1. Os prejuízos, perdas e/ou danos sofridos pelos Usuários em decorrência do
contido no Item 8.9, acima, de forma alguma serão de responsabilidade da
Castfy.
8.10. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou
relação de trabalho entre a Castfy e seus Usuários.
8.11. Os Usuários garantem que a Castfy não detém qualquer forma de controle sobre os
Contratantes ou Prestadores. Todas as negociações e/ou contratações são de responsabilidade
dos Usuários.
9. Propriedade Intelectual:
9.1. A expressão “Castfy” como marca e nome empresarial, seu logo, insígnias, conteúdo das
telas relativas aos serviços da Plataforma, seu conjunto de programas, bando de dados, redes e
arquivos que se encontram acessíveis aos Usuários, são de propriedade da Castfy e estão
protegidos pelas leis e tratados internacionais. É proibido o uso indevido destes materiais sem
a expressa autorização pela Castfy.
9.2. O uso da Plataforma e a divulgação de conteúdo por você implica na concessão à Castfy
de uma licença mundial para usar, armazenar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas (tais
como traduções e adaptações, ou ainda outras alterações necessárias à sua melhor
compreensão, bem como comunicar, publicar, exibir e distribuir publicamente o conteúdo. O
uso desta licença é restrito à divulgação do conteúdo na Plataforma e relacionados, e perdurará
ainda que você exclua a seu cadastro e / ou deixe de usar a Plataforma.
10. Privacidade das Informações:
10.1. A Castfy compromete-se em manter o sigilo das informações e/ou dados fornecidos
pelos Usuários em seus cadastros, não sendo responsabilizada por eventual violação destas
medidas por terceiros que tenham se utilizado de meios impróprios para a obtenção destas
informações e/ou dados.
10.2. A Castfy está autorizada a utilizar as informações e/ou dados fornecidos pelos seus
Usuários para elaboração de análises, relatórios, estudos e todos outros meios necessários para
o funcionamento e desenvolvimento da Plataforma.
10.2.1. A Castfy poderá tornar pública estas informações adquiridas desde que mantido
o sigilo de dados pessoais dos Usuários.
10.3. Para fins de segurança, a Castfy poderá manter em seu banco de dados todas as
informações dos Usuários, mesmo após o cancelamento do seu cadastro, seja pelo Usuário ou
pela Castfy.
10.4. Os Usuários estão cientes de que a Castfy poderá fornecer quaisquer informações
relativas a cadastro ou conteúdo veiculado pelos Usuários na Plataforma, mesmo após eventual
exclusão ou cancelamento, em caso de requerimentos de órgãos regulamentadores e ordens
judiciais, na forma da Lei.
11. Política de Privacidade de Acordo com a GDPR (General Data Protection Regulation)
11.1 OBJETIVOS DA COLETA DOS SEUS DADOS
A Plataforma Castfy coleta algumas informações suas capazes de te identificar. Esses dados são
usados exclusivamente para te proteger, melhorar o serviço prestado e, ainda, permitir que a
Castfy ofereça benefícios diferenciados durante nossa parceria com você.
Não se preocupe, com exceção das hipóteses descritas no próxima ítem, número 11.2, seus
dados pessoais NUNCA serão transferidos para terceiros.
A Castfy coleta seus dados pessoais(ou seja, os dados aptos a te identificar) em dois momentos:
• Durante a criação do seu perfil
• Durante o uso dos Serviços na Plataforma
Ao seu perfil, você nos fornecerá determinadas informações de contato, como nome, endereço,
telefone, e-mail, além de informações pessoais, como número do CPF, data de nascimento, e
características físicas como medidas (para casting). Essas informações são colhidas justamente
para que tenhamos certeza de quem você é, onde você está e como te encontrar.
Conforme você usa o serviço oferecido pela Castfy, colheremos informações adicionais, como
os números de sua conta bancária, as reclamações que você faz sobre o serviço, informações
comerciais, o faturamento e etc.
Sabemos que coletamos e armazenamos muitas informações pessoais, por isso a proteção de
sua privacidade é uma prioridade para a Castfy.
O nosso banco de dados atende dois propósitos: cumprir a lei, visto que a Lei 9.613/98 nos
obriga a armazenar essas informações por pelo menos 5 anos, e tratar cada Cliente como um
parceiro, oferecendo serviços e taxas na medida de seu modelo de negócios.
11.2 PROTEÇÃO E ARMAZENAMENTO
A Castfy coleta diversas informações pessoais suas e, por essa razão, fizemos da segurança de
seus dados nossa prioridade.
A Castfy nunca compartilhará seus dados pessoais, a menos que:
1. a) você peça ou nos autorize a compartilhar tais dados com terceiros;
2. b) sejamos obrigados a disponibilizar os dados em razão de lei ou ordem judicial;
3. c) sejam necessárias para prestarmos o serviço da forma que você contratou; e
4. d) sejam necessárias para concluir a requisição de pagamento ou recebimento efetuada por
você;
Cumprimos rigorosamente a legislação aplicável a dados pessoais, em especial o Marco Civil da
Internet (Lei nº 12.965/14), e usamos medidas físicas e digitais de segurança, como controle de
acessos, criptografia forte, implementação SSL, firewalls, registro de log de alteração, duplo
fator de autenticação, entre outros mecanismos de proteção.
Infelizmente, não podemos garantir a segurança do dispositivo ou computador pelo qual você
acessa a Castfy, por isso tome sempre as precauções de segurança básicas:
• Não confie em e-mails estranhos;
• Não acesse sites suspeitos;
• Tenha mecanismos de proteção ativos e atualizados, tais como; anti-vírus e anti-malware.;
• Não instale programas de fontes estranhas ou ilegais;
A Castfy preza em manter os dados pessoais que coleta em sigilo e fará todo o possível para
garantir que a confiança que você pôs em nós seja justificada.
11.3 USO
Os dados pessoais que coletamos são seus e assim continuarão sendo. Por isso, exceto nas
hipóteses descritas na [seção anterior], NUNCA compartilharemos esses dados com terceiros.
As informações que coletamos são usadas para aprimorar o serviço oferecido pela Castfy, tanto
na parte de experiência quanto na de engenharia.
Através dos seus dados pessoais podemos saber melhor quem você é e qual seu modelo de
negócios. Assim, em um primeiro momento, usaremos esses dados para te identificar e criar um
perfil seu dentro da Castfy, que nos permita realizar o controle de riscos de forma efetiva; Com
o tempo, nossa parceria se tornará mais sólida e a confiança mútua poderá proporcionar taxas
e serviços diferenciados, que atendam melhor a seu negócio.
Usamos os seus dados de contato para divulgar informações relevantes, como informações de
transações, avisos sobre os serviços, contato direto com a Castfy.
Também usaremosseu contato para divulgar eventos, manuais, práticas demercado de sucesso,
cupons de bônus e conteúdos em geral. Nesse caso, cabe ressaltar dois pontos: nós NÃO
usaremos essas informações (e NUNCA a disponibilizaremos) em listas de marketing digital de
terceiros e você poderá optar por não receber essas mensagens a qualquer momento.
Por fim, usaremos seus dados pessoais para corrigir os problemas que você possa ter ao usar os
serviços oferecidos pela Castfy. Inclusive, poderemos combinar os dados recolhidos em
conformidade com esta Política com outras informações disponíveis no mercado, a fim de
investigar a hipótese de uso indevido e sua responsabilidade.
12. Indenização:
12.1. Os Usuários obrigam-se a indenizar a Castfy por qualquer demanda promovida por
outros Usuários ou terceiros decorrentes das negociações e/ou contratações mantidas por meio
da Plataforma, pelo descumprimento destes Termos e/ou qualquer violação à legislação vigente
ou direito de terceiros.
13. Legislação Aplicável e Foro de Eleição:
13.1. Estes Termos serão regidos pela legislação vigente no País.
13.2. A Castfy e os Usuários concordam na eleição do Foro da Comarca de São Paulo para
dirimir qualquer questão decorrente da interpretação ou cumprimento do contido nestes
Termos.
VOCÊ RECONHECE E CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E
SUA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. RECONHECE TAMBÉM QUE SÃO APLICÁVEIS AS LEIS DO BRASIL
PARA TRATAR SUAS INFORMAÇÕES.
Cordialmente,
Setor Jurídico.